Muita gente acredita que, sem "papel passado", não existe direito nenhum sobre os bens do casal. Não é bem assim: a união estável gera direitos patrimoniais reais, inclusive sobre a casa onde o casal vive, tanto em caso de separação quanto em caso de morte do companheiro.
Este artigo explica qual regime de bens vale, como funciona o direito real de habitação, o que pode mudar com um contrato, como a casa é partilhada e que provas ajudam, em Fortaleza ou online.
O regime padrão da união estável
Na ausência de contrato escrito, aplica-se a comunhão parcial de bens (Código Civil, art. 1.725), o mesmo regime padrão do casamento sem pacto antenupcial. Os bens adquiridos onerosamente durante a convivência são de ambos, incluindo a casa comprada nesse período.
O imóvel está só no nome dele
Estar registrado no nome de apenas um dos companheiros não afasta o direito do outro. O que pesa é o regime de bens e a forma como o imóvel foi adquirido.
Imóvel adquirido antes da união
Em regra, o imóvel que já era de um dos companheiros antes da união fica fora da partilha. Reformas e benfeitorias pagas com recursos do casal podem gerar discussão.
O direito real de habitação
Em caso de falecimento do companheiro, quem sobrevive tem, em regra, o direito de continuar morando no imóvel da família, mesmo que não seja o único herdeiro daquele bem. A Lei 9.278/1996 previu esse direito, e a jurisprudência o reconhece ao companheiro.
Ele dura enquanto o sobrevivente viver ou não constituir nova união ou casamento, segundo a lei. Cada caso deve ser analisado.
Veja também: Como fazer um testamento
Companheiro também herda
O STF decidiu, no Tema 809, que a diferença de tratamento sucessório entre cônjuge e companheiro é inconstitucional, e que se aplica o art. 1.829 do Código Civil para ambos. Isso significa que o companheiro concorre à herança nos mesmos termos do cônjuge, observado o regime de bens.
Para entender o processo, veja inventário e herança: como funciona.
O que pode ser diferente
Se houver um contrato de convivência definindo outro regime, como separação de bens, esse acordo prevalece sobre a regra padrão. Por isso, formalizar a união por escritura pública ajuda a evitar dúvidas no futuro. Leia separação de bens no casamento.
Leia mais: Divórcio em Fortaleza: por onde começar
Em caso de separação: o que acontece com a casa
Se o imóvel foi comprado durante a união, com recursos de qualquer um dos dois, em regra ele é partilhável, independentemente de estar registrado no nome de apenas um dos companheiros.
As opções são as mesmas do casamento: venda e divisão, compensação em dinheiro, condomínio por um período ou uso temporário. Veja quem fica com a casa no divórcio.
Imóvel financiado
As parcelas pagas durante a união costumam ser consideradas na divisão. Para transferir o financiamento para um só dos companheiros, em geral é preciso a concordância do banco.
Provar a união estável é mais difícil sem nenhuma documentação. Vale reunir provas, como contas conjuntas, fotos e testemunhas, desde já, mesmo que não pretenda formalizar a relação imediatamente.
Como provar a união estável para garantir o direito à casa
- contrato de convivência ou escritura pública declaratória;
- contas conjuntas, contratos de aluguel ou de financiamento em nome dos dois;
- comprovantes de residência no mesmo endereço;
- fotos, mensagens e testemunhas;
- filhos em comum.
O artigo quando a união estável é configurada detalha os requisitos.
Passo a passo para proteger o direito à casa
- Reúna as provas da convivênciaContas, contratos, endereço, fotos e testemunhas.
- Confira o regime de bensComunhão parcial, se não houver contrato, ou o regime do contrato de convivência.
- Reúna os documentos do imóvelMatrícula, contrato de compra ou financiamento e comprovantes de pagamento.
- Formalize a união, se possívelEscritura pública declaratória ou contrato de convivência, em cartório.
- Procure orientação em caso de conflitoNa separação ou na morte do companheiro, a advogada indica o caminho.
Para uma visão da área, veja a página sobre união estável em Fortaleza.
Erros comuns sobre a casa na união estável
- supor que a casa é só de quem está na escritura;
- sair do imóvel sem orientação, o que pode trazer reflexos jurídicos;
- não registrar a união nem guardar provas da convivência;
- vender ou transferir o imóvel sem entender o regime de bens;
- deixar o inventário para depois, quando o companheiro faleceu.
Em Fortaleza, a partilha do imóvel na união estável é discutida em acordo ou nas Varas de Família da Comarca de Fortaleza, e a regularização do bem ocorre no cartório de registro de imóveis competente. Contrato ou escritura de união estável ajudam a comprovar o regime de bens.
Se você mora em outra cidade ou estado, a orientação inicial pode ser feita à distância, por videochamada ou WhatsApp, e o encaminhamento segue as regras de competência do seu caso. Conheça a página sobre união estável em Fortaleza. Saiba mais sobre a advogada e as formas de atendimento na página inicial.
Perguntas frequentes sobre união estável e a casa
Na união estável, a casa é dividida em caso de separação?
Se o imóvel foi comprado durante a união, em regra ele é partilhável, ainda que esteja no nome de apenas um dos companheiros, salvo contrato de convivência que defina outro regime.
Qual o regime de bens da união estável sem contrato?
Aplica-se, em regra, a comunhão parcial de bens: os bens adquiridos onerosamente durante a convivência são de ambos.
O que é direito real de habitação?
É o direito de o cônjuge ou companheiro sobrevivente continuar morando no imóvel da família, mesmo sem ser o único herdeiro, em regra enquanto precisar.
Como comprovar a união estável para ter direito à casa?
Com contrato ou escritura pública, contas conjuntas, fotos, endereço em comum, filhos em comum e testemunhas. Reunir essas provas desde já ajuda, mesmo sem pretender formalizar.
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Advogada de família particular (OAB/CE 43.111), membro do IBDFAM, dedicada desde 2021 a atender exclusivamente mulheres em Fortaleza (CE) e online em todo o Brasil, em questões de divórcio, guarda, pensão, violência doméstica e herança. Este artigo tem caráter informativo e não substitui uma consulta jurídica sobre o seu caso específico.