Testamento não é só para quem tem muito patrimônio. É a ferramenta que garante que a sua vontade seja respeitada, dentro dos limites que a lei permite. Saber como fazer um testamento ajuda a organizar a sucessão e a evitar conflitos entre os herdeiros.
Este artigo explica os tipos de testamento, o limite da legítima, o que pode ser definido, como formalizar em cartório em Fortaleza e que cuidados tomar.
Os tipos de testamento
O Código Civil prevê três formas ordinárias de testamento: o público, o cerrado e o particular (art. 1.862). Cada uma tem requisitos próprios, e o descumprimento deles pode comprometer a validade.
Testamento público
É o mais comum e seguro. É feito diretamente em cartório, escrito por um tabelião, lido em voz alta na presença de duas testemunhas e assinado pelo testador.
Testamento particular
É escrito e assinado pelo testador e lido na presença de, pelo menos, três testemunhas, que também assinam. Depois do falecimento, precisa ser confirmado em juízo para produzir efeitos, o que o torna mais sujeito a questionamentos.
Testamento cerrado
É escrito pelo testador ou por outra pessoa a seu pedido, e entregue lacrado ao tabelião, na presença de testemunhas. É menos usado atualmente.
A legítima: o limite da liberdade
Se você tem herdeiros necessários, que são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, metade do seu patrimônio, chamada de legítima, é reservada por lei a eles, independentemente do que o testamento disser (Código Civil, arts. 1.789 e 1.846).
Você só pode dispor livremente da outra metade, chamada parte disponível.
O que pode ser definido no testamento
- o destino da parte disponível do patrimônio;
- o reconhecimento de filhos (art. 1.609, III);
- a nomeação de tutor para filhos com menos de 18 anos, em caso de falecimento dos pais;
- disposições sobre questões pessoais, como preferências para o funeral;
- legados, que são bens específicos deixados a determinadas pessoas.
Quem pode fazer testamento
Pode testar quem tem pelo menos 16 anos e está em pleno juízo (art. 1.860). O testamento é um ato pessoal, que não pode ser feito por procuração.
O testamento pode ser revogado ou alterado a qualquer momento, enquanto a pessoa estiver viva e capaz. Nada do que é escrito hoje é definitivo até o falecimento.
O reconhecimento de filhos por testamento tem relação com pensão socioafetiva.
Como fazer um testamento em Fortaleza
Para o testamento público, o mais recomendado, basta procurar um cartório de notas com seus documentos pessoais. O tabelião conduz todo o processo, incluindo a presença de testemunhas quando necessário.
- Liste os bens e os herdeirosImóveis, veículos, contas e a relação de herdeiros necessários.
- Defina a sua vontadeComo será dividida a parte disponível e se haverá legados.
- Procure orientação jurídicaA advogada verifica a legítima e o tipo de testamento mais adequado.
- Vá ao cartório de notasCom documentos pessoais e duas testemunhas, no caso do testamento público.
- Guarde as informações com segurançaAvise pessoas de confiança e atualize o testamento quando a vida mudar.
Sobre a primeira conversa e os custos, leia quanto custa uma consulta com advogada de família.
Testamento, inventário e herança
O testamento não dispensa o inventário. Ele é cumprido dentro do processo de inventário, e a existência de testamento costuma exigir a via judicial. Leia inventário e herança: como funciona.
Testamento e regime de bens
O regime de bens do casamento ou da união estável influencia a herança e a parte disponível. Veja separação de bens no casamento e união estável: direito à casa.
Outras formas de planejar a sucessão
O testamento não é a única ferramenta. Doações em vida, com reserva de usufruto, e outras estratégias de planejamento sucessivo também existem e têm efeitos próprios. Cada uma deve ser analisada com orientação jurídica, para que não gere conflito ou prejuízo aos herdeiros necessários.
Para uma visão geral, acesse a página sobre inventário e herança em Fortaleza.
Sobre o planejamento para quem vive em união estável, veja quando a união estável é configurada.
Erros comuns ao fazer um testamento
- tentar deixar mais do que a parte disponível a quem não é herdeiro necessário;
- escolher um testamento particular sem cumprir os requisitos de forma e de testemunhas;
- esquecer de atualizar o testamento depois de mudanças familiares ou patrimoniais;
- não avisar pessoas de confiança onde está o documento;
- supor que o testamento dispensa o inventário.
Em Fortaleza, o testamento público é feito em um tabelionato de notas, com a presença do tabelião e das testemunhas exigidas por lei. Depois do falecimento, o testamento é cumprido por meio do inventário, que corre, em regra, na comarca do último domicílio da pessoa.
Se você mora em outra cidade ou estado, a orientação inicial pode ser feita à distância, por videochamada ou WhatsApp, e o encaminhamento segue as regras de competência do seu caso. Conheça a página sobre inventário e herança em Fortaleza. Saiba mais sobre a advogada e as formas de atendimento na página inicial.
Perguntas frequentes sobre testamento
Qual o tipo de testamento mais seguro?
O testamento público, feito em cartório de notas, costuma ser o mais recomendado, porque o tabelião conduz o ato e guarda o registro. O particular e o cerrado têm formalidades próprias e maior risco de questionamento.
Posso deixar todos os bens para quem eu quiser?
Não necessariamente. Quem tem herdeiros necessários (filhos, pais ou cônjuge) só pode dispor livremente de metade do patrimônio, a chamada parte disponível. A outra metade, a legítima, é reservada por lei aos herdeiros necessários.
O testamento pode ser alterado depois?
Sim. Enquanto a pessoa estiver viva e capaz, o testamento pode ser revogado ou alterado a qualquer momento.
Preciso morar em Fortaleza para receber orientação sobre testamento?
Não. A conversa de orientação pode ser feita online, de qualquer estado do Brasil. O ato formal do testamento é feito em cartório, e os requisitos devem ser conferidos no tabelionato escolhido.
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Advogada de família particular (OAB/CE 43.111), membro do IBDFAM, dedicada desde 2021 a atender exclusivamente mulheres em Fortaleza (CE) e online em todo o Brasil, em questões de divórcio, guarda, pensão, violência doméstica e herança. Este artigo tem caráter informativo e não substitui uma consulta jurídica sobre o seu caso específico.