Quando procurar ajuda

  • Ainda não existe pensão fixada para os seus filhos.
  • O valor foi combinado apenas de boca, sem nenhum registro formal.
  • A pensão está atrasada ou deixou de ser paga.
  • O valor ficou desatualizado porque a renda ou as despesas mudaram.
  • O pai pede redução ou fim da pensão, ou o filho completou 18 anos.
  • Você está grávida e quer saber sobre os alimentos gravídicos.

Como o valor é definido

A lei não fixa um percentual. O Código Civil (art. 1.694, §1º) determina que a pensão seja proporcional às necessidades de quem recebe e aos recursos de quem paga. É o chamado binômio necessidade e possibilidade.

Na prática, entram na conta despesas como moradia, alimentação, saúde, educação, transporte, vestuário e lazer, e a renda e o patrimônio de quem deve pagar. O valor pode ser uma quantia fixa, um percentual sobre os rendimentos ou incluir o pagamento direto de despesas, como escola e plano de saúde.

Quem pode receber pensão

  • Filhos: os dois genitores têm o dever de sustento, mesmo que a guarda esteja com apenas um deles.
  • Ex-cônjuges e ex-companheiras: em situações específicas, como dependência econômica, em geral por tempo determinado.
  • Gestantes: a Lei 11.804/2008 prevê os alimentos gravídicos, que cobrem despesas da gravidez e, depois do nascimento, passam a valer como pensão para a criança.

Filhos que completam 18 anos

A maioridade não encerra a pensão automaticamente. Pela Súmula 358 do STJ, o fim da obrigação depende de decisão judicial, com a possibilidade de o filho se manifestar. Filhos que seguem estudando ou que ainda não conseguem se manter podem continuar recebendo, conforme o caso.

Revisão e cobrança de atrasos

Se a situação financeira de quem paga ou as necessidades de quem recebe mudaram, é possível pedir a revisão do valor, para mais ou para menos.

Quando a pensão não é paga, existem formas de cobrança: desconto em folha de pagamento, penhora de bens, protesto da dívida e, em atraso das últimas três parcelas anteriores ao pedido e das que vencerem no curso do processo, a prisão civil do devedor (Súmula 309 do STJ e art. 528 do Código de Processo Civil). A medida adequada depende do caso.

Vale saber

Combinados de boca, comprovantes de transferência e conversas por mensagem podem ajudar a comprovar o que foi acertado, mas a segurança maior vem de formalizar o valor em acordo homologado ou decisão judicial.

Como funciona, passo a passo

  1. Reunir as informaçõesDespesas dos filhos, comprovantes, o que se sabe sobre a renda de quem deve pagar e histórico de pagamentos.
  2. Tentativa de acordoQuando possível, buscamos um acordo que seja homologado pelo juiz, o que dá força de título executivo.
  3. Ação de alimentosSem acordo, o pedido é levado à Justiça. O juiz pode fixar um valor provisório no início do processo, quando há elementos suficientes.
  4. Forma de pagamentoDefinição de como a pensão será paga: desconto em folha, depósito em conta ou pagamento direto de despesas.
  5. Execução, se houver atrasoEm caso de atraso, as parcelas podem ser cobradas pelos meios previstos em lei.
Atendimento em Fortaleza e online

Em Fortaleza, as ações de alimentos tramitam nas Varas de Família da Comarca de Fortaleza. O Código de Processo Civil (art. 53, II) permite, em regra, que a ação seja proposta no domicílio de quem recebe a pensão. Assim, se os filhos moram em Fortaleza, o pedido pode ser feito aqui, mesmo que o pai more em outra cidade.

O atendimento é presencial em Fortaleza ou online, com orientação clara sobre documentos e prazos. Atendo mulheres de bairros como Aldeota, Meireles, Maraponga e Guararapes, e de Eusébio e Aquiraz. Veja os bairros e municípios atendidos.

Dúvidas frequentes

Pensão socioafetiva: o que é e como funciona?

É a pensão devida a partir do reconhecimento da parentalidade socioafetiva, isto é, do vínculo de pai ou mãe construído pelo afeto, mesmo sem laço biológico. O vínculo é reconhecido em cartório, quando há consenso, ou pela Justiça, e passa a ter os efeitos de uma filiação, incluindo o direito à pensão, calculada pela necessidade e pela possibilidade. Sem o reconhecimento formal, o direito não se concretiza automaticamente. Veja o artigo sobre pensão socioafetiva.

Existe um percentual fixo de pensão alimentícia?

Não. A lei não estabelece percentual. O valor é definido caso a caso, pelo equilíbrio entre as necessidades de quem recebe e a possibilidade de quem paga.

Acordo de boca vale como pensão?

Ele pode servir como indício do que foi combinado, mas é frágil. Sem formalização, fica difícil cobrar atrasos. Registrar o valor em acordo homologado ou decisão judicial traz mais segurança.

Se o pai está desempregado, ele deixa de dever pensão?

A obrigação continua existindo, mas o valor leva em conta a possibilidade real de quem paga. Pode ser fixado em valor diferente e revisto quando a situação mudar.

Quantas parcelas atrasadas permitem pedir a prisão?

Segundo a Súmula 309 do STJ, a prisão civil se refere às três parcelas anteriores ao pedido de cobrança e às que vencerem no curso do processo. Parcelas mais antigas podem ser cobradas por outros meios, como a penhora de bens.

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Outras áreas de atuação

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Ana Letícia Tomaz de Vasconcelos

Advogada de família particular (OAB/CE 43.111), membro do IBDFAM, dedicada desde 2021 a atender exclusivamente mulheres em Fortaleza (CE) e online em todo o Brasil, em questões de divórcio, guarda, pensão, violência doméstica e herança. Esta página tem caráter informativo e não substitui uma consulta jurídica sobre o seu caso específico.