Pensão atrasada: posso pedir a prisão do devedor de alimentos?

Sim, é possível pedir a prisão civil por pensão alimentícia atrasada, mas não para qualquer atraso e em qualquer momento. A lei tem regras específicas sobre quais parcelas permitem a prisão e como o processo funciona.

Este artigo explica quando a pensão atrasada leva à prisão, como cobrar as parcelas mais antigas e quais são os passos práticos em Fortaleza.

Pensão atrasada pode levar à prisão?

Pode. A pensão alimentícia é uma das exceções à regra de que não existe prisão por dívida no Brasil. A prisão civil tem natureza de coerção: busca forçar o pagamento de quem pode pagar e não paga.

Quais parcelas permitem a prisão

A Súmula 309 do STJ e o Código de Processo Civil (art. 528, §7º) limitam a prisão às três últimas parcelas vencidas antes do início da execução, somadas às que vencerem durante o processo. É o chamado débito atual.

Como é a prisão civil

Se o devedor não paga nem apresenta justificativa aceita pelo juiz, pode ser decretada a prisão por um a três meses (art. 528, §3º). A prisão é cumprida em regime fechado, com o preso separado dos presos comuns (§4º).

A prisão não apaga a dívida. O cumprimento da pena não dispensa o pagamento das parcelas vencidas e vincendas (§5º).

Como cobrar a pensão atrasada

A cobrança é feita por meio da execução de alimentos, na Vara de Família. O caminho varia conforme existe uma decisão judicial ou um acordo extrajudicial que sirva de base.

Prazo de três dias para o devedor

Ao ser intimado, o devedor tem três dias para pagar, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de pagar (art. 528 do CPC). A justificativa precisa demonstrar a impossibilidade, e os tribunais costumam ser exigentes.

Protesto e desconto em folha

O juiz pode mandar protestar a decisão que fixou os alimentos. Quando o devedor tem emprego formal, pode ainda determinar o desconto das parcelas diretamente da folha de pagamento (art. 529).

Onde propor a cobrança

Em regra, quem cobra pode escolher o juízo do seu próprio domicílio (art. 528, §9º). Para quem mora em Fortaleza, a cobrança tramita nas Varas de Família da Comarca de Fortaleza.

Pensão antiga: como cobrar parcelas mais velhas

Parcelas fora do período de três meses não geram prisão, mas continuam sendo cobráveis por outros meios, como penhora de bens, bloqueio de valores, desconto em folha e protesto.

A lei também permite que quem cobra opte, desde o início, pelo rito comum de cumprimento de sentença, que não admite prisão. Essa escolha costuma fazer sentido quando o foco é receber o valor acumulado.

O que o devedor pode alegar

O devedor pode provar que pagou, ou justificar que não consegue pagar. A justificativa precisa demonstrar a impossibilidade, o que costuma ser analisado com rigor. Dificuldades financeiras, por si só, não autorizam a suspensão do pagamento sem decisão judicial.

Se a situação mudou de forma relevante, o caminho correto é pedir a revisão do valor, e não parar de pagar. O artigo pensão alimentícia: como funciona explica a revisão.

Quando o filho já tem mais de 18 anos, o tema muda: veja pensão alimentícia para filho maior de idade.

E se o devedor mora em outra cidade ou outro estado?

Morar longe não impede a cobrança. Como quem cobra pode escolher o juízo do próprio domicílio, a execução pode tramitar na cidade onde vive quem recebe, e a comunicação com o devedor ocorre por meios eletrônicos ou por carta, conforme o caso.

A orientação inicial pode ser feita por videochamada, de qualquer estado do Brasil. O encaminhamento do processo depende de onde ele deve tramitar e das regras de atuação da advocacia em outros estados.

Que provas ajudam na cobrança

• decisão judicial, acordo homologado ou documento que fixa o valor da pensão;
• extratos mostrando o que foi pago e o que deixou de ser pago;
• mensagens em que o devedor reconhece o atraso ou o valor devido;
• planilha simples com mês, valor devido e valor pago.

O tempo de cada cobrança depende do juízo, do cumprimento dos prazos e da conduta do devedor. Nenhuma advogada pode garantir data ou resultado.

Sobre a primeira conversa e os custos da cobrança, veja quanto custa uma consulta com advogada de família.

Passo a passo para cobrar a pensão atrasada em Fortaleza

1. Reúna os comprovantesExtratos, recibos e mensagens que mostram o que foi pago e o que está em atraso.
2. Separe as parcelasAs três últimas e as que vencerem durante o processo seguem um caminho. As mais antigas, outro.
3. Procure orientação jurídicaA advogada indica a via de cobrança mais adequada ao seu caso.
4. Apresente o pedido de cobrançaO devedor é intimado e tem três dias para pagar, provar o pagamento ou justificar.
5. Acompanhe o cumprimentoPagamento, desconto em folha, protesto, penhora ou, nos casos cabíveis, prisão civil.

E se não existe pensão formalizada?

Se o valor foi combinado só de boca, não há título para executar. Será necessário primeiro fixar a pensão em juízo ou formalizar o acordo. Veja o artigo acordo de boca na pensão: vale? para entender os riscos e as opções.

Para saber como o valor é calculado, consulte como calcular a pensão alimentícia. Para uma visão da área, veja a página pensão alimentícia em Fortaleza.

Erros comuns na cobrança de pensão atrasada

• esperar acumular muitas parcelas antes de agir;
• não guardar comprovantes dos pagamentos parciais;
• supor que a prisão resolve a dívida, quando ela serve para forçar o pagamento;
• negociar redução do valor de boca durante a cobrança;
• perder prazos por não acompanhar o processo.

Perguntas frequentes sobre pensão atrasada

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